Embargos de Declaração 0000640-71.2018.5.09.0656

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - ANÁLISE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 500, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (artigo 500 do CPC/1973; artigo 997, § 2º, do CPC/2015). Assim, como não destrancado o recurso de revista principal (recurso de revista interposto pelo reclamante), inviável a análise do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Embargos de declaração conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000640-71.2018.5.09.0656. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)