Embargos de Declaração 1000954-59.2020.5.02.0030

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - OMISSÃO CONFIGURADA - CONTRAMINUTA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, §4º, do CPC . Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. In casu, dá-se provimento aos embargos de declaração da reclamante, sem modificação do julgado, para sanar a omissão suscitada e acrescentar os fundamentos pertinentes. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, sem conferir-lhes efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000954-59.2020.5.02.0030. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)