Agravo 0000702-97.2021.5.12.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 442 DO TST. O conhecimento do recurso de revista nos processos submetidos ao rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou súmula vinculante do STF , bem como por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Desse modo, considerando que , no recurso de revista, a agravante suscitou apenas ofensa ao artigo 818 da CLT e divergência jurisprudencial , inviável a análise do apelo sob o rito sumaríssimo. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000702-97.2021.5.12.0050. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)