Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000241-07.2020.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL EM GRAU MÉDIO. PRETENSÃO RECURSAL DE AMPLIAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DO TST E INCISO III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000241-07.2020.5.12.0036. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024.)