Agravo 0021105-63.2016.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ a documentação colacionada aos autos pelo Banco, não comprova tenha realizado a fiscalização efetiva da contratada, como expressamente destacado pelo Juízo de origem. Em sua grande maioria, tratam-se de contratos de prestação de serviços e inúmeros aditivos, o que denota anuência com o procedimento da primeira reclamada. (...) Na espécie, não havendo prova suficiente nos autos a respeito da efetiva e eficiente fiscalização por parte do tomador dos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como já referido, houve culpa ‘in vigilando’ a justificar a condenação subsidiária. Não há como afastar a responsabilidade subsidiária pela conduta culposa em face das disposições da Lei nº 8.666/93, especialmente quando deixaram de fiscalizar de maneira eficaz e imediata a conduta da empregadora ”. 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 4. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. 5. O acórdão regional, portanto, foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021105-63.2016.5.04.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)