Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021516-91.2016.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não envolve a demanda valores elevados, nem há contrariedade a entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, nem de pretensão do reclamante em torno de direito constitucionalmente assegurado. O Tribunal Regional, no exame do tema "base de cálculo do pressionamento mensal", não teceu nenhuma consideração a respeito do cálculo de horas extras, tampouco qualquer alusão ao disposto no art. 7º, XXIII, da CF, apontado como violado, afigurando-se clara a ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021516-91.2016.5.04.0030. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)