Agravo em Agravo de Instrumento 1001208-43.2017.5.02.0707

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. O Tribunal Regional registrou expressamente a existência de norma coletiva regulando o turno ininterrupto de revezamento. A questão referente às horas extras habituais não foi objeto de debate anterior, precluindo o exame da questão. 1.2. Assim, houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo não provido. 2 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Na hipótese, o reclamante atuava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias autorizada por norma coletiva da categoria, consoante permissivo do art. 7.º, XIV, da Constituição Federal e inteligência da Súmula 423 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001208-43.2017.5.02.0707. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)