Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-54.2022.5.09.0892
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 06/03/2024
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS AO RECLAMANTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna a fundamentação da decisão denegatória, nos termos em qu…