Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011257-82.2020.5.15.0097

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . SÚMULA 126 DO TST E § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. AÇÃO AJUÍZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10, II, "B", DO ADCT. § 9º DO ARTIGO 896 DA CLT. OJ 399 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA 333 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento , com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011257-82.2020.5.15.0097. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)