Agravo 0010039-48.2017.5.03.0100

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o único dispositivo constitucional apontado (art. 2° da CRFB/88), não aborda a matéria jurídica sob a ótica pretendida pela parte agravante, não se cogitando contrariedade a seus termos. Assim, por atenção as disposições previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, resta inviabilizado o provimento do presente apelo . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010039-48.2017.5.03.0100. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)