Recurso de Revista 0016417-94.2021.5.16.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO E DE LEI INSTITUINDO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao inc. I do art. 114 da Constituição da República, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser a Justiça do Trabalho competente para apreciar os casos em que se discute a nulidade do contrato de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores. Asseverou não ser possível no caso reconhecer a existência de contratação temporária ou, tão pouco, o provimento de cargo em comissão, além de ter sido inobservada a regra do concurso público, havendo na hipótese típico contrato administrativo nulo. 3. Desta forma, os argumentos deduzidos pelo município quanto à relação jurídico-administrativa dependem de revolvimento de fatos e provas, situação vedada nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST). Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016417-94.2021.5.16.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)