Agravo em Agravo de Instrumento 0011231-19.2016.5.15.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO PELO EMPREGADOR NÃO DEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O amplo acervo probatório sopesado pelo TRT, inclusive a prova testemunhal carreada, não permite concluir, ou mesmo inferir, que o reclamante não se enquadrava na exceção do art.62, I, da CLT. Qualquer conclusão em sentido contrário somente se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011231-19.2016.5.15.0067. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)