Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101012-14.2020.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA Nº 459 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo conhecido e não provido . 2. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO INDICA A FONTE DE PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO EXIGIDO DA SÚMULA Nº 337, I, "A", DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, pois desatende a exigência contida na Súmula nº 337, "a", I, do TST. Agravo conhecido e não provido . 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MONITOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO RÉU EM MOTOCICLETA PARTICULAR. QUEDA DE MOTOCICLETA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101012-14.2020.5.01.0031. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)