Agravo 0058600-16.2008.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Cinge-se a controvérsia em definir se o Tribunal Regional afrontou a coisa julgada ao concluir que a periodicidade diária da multa fixada na sentença prolatada em fase de conhecimento, foi suprimida no julgamento do recurso ordinário. O Tribunal Regional registrou que o acórdão prolatado em fase de conhecimento, expressamente reduziu o valor da multa, excluindo a periodicidade diária da cominação. Concluiu que “tem-se que o acórdão, por um lado retira a periodicidade diária da multa aplicada e, por outro, elastece sua abrangência a todos os empregados, sem distinção, ao contrário da sentença, que restringia a multa apenas em relação aos empregados encontrados em situação irregular.” Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0058600-16.2008.5.04.0028. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)