Recurso de Revista 0011034-75.2015.5.15.0107

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE – APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DE DIGITADOR – ART. 72 DA CLT – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. A norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho, devidamente transcrita no acórdão regional, prevê a concessão de pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral. 2. Diante do caráter abrangente da norma coletiva – que se dirige a todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados – a jurisprudência do TST firmou-se no sentido que os caixas bancários (incluindo os caixas executivos) também são beneficiários do direito assegurado na referida norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011034-75.2015.5.15.0107. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)