Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000292-19.2020.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INCABÍVEL - DECISUM PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO. 1. Os arts. 1.021 do CPC/2015, 896, § 12, da CLT e 265 do Regimento Interno do TST são claros quando definem o cabimento do agravo interno somente contra decisão monocrática. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido no julgamento colegiado de agravo de instrumento em recurso de revista, sendo incabível a medida. Precedentes. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000292-19.2020.5.02.0314. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)