Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000840-05.2015.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese dos autos, afirma a parte haver transcendência em relação à questão de fundo. Contudo, decidiu-se na decisão agravada, pela ausência de transcendência por deserção do recurso de revista, fundamento não impugnado nas razões de embargos de declaração ou do apelo ora analisado. Dessa forma, há que ser aplicado o entendimento consubstanciado por meio do item I da Súmula 422 do TST, no sentido de que "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000840-05.2015.5.05.0621. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)