Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000330-86.2020.5.09.0303

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do artigo 794 da CLT. Deve ser arguida e fundamentada na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (art. 795 da CLT). 1.2. Na hipótese, o Tribunal Regional esclareceu que "foi reconhecida a preclusão da oportunidade do reclamante arguir a nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de renovação da insurgência em razões finais", ressaltando, na oportunidade, que "a parte autora manifestou-se diversas vezes nos autos, sem mencionar a alegada nulidade de citação", e que, mesmo após a sentença, "o reclamante não apresentou embargos declaratórios postulando a manifestação do Juízo sobre eventual nulidade processual". 1.3. Dessa forma, uma vez não observado pela parte recorrente o comando do art. 795 da CLT, consumou-se a preclusão, pelo que inexiste ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 794 e 845 da CLT. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o vínculo empregatício entre as partes foi comprovado nos autos, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restaram ausentes os requisitos legais da relação de emprego. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000330-86.2020.5.09.0303. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 15/03/2024.)