Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010383-31.2021.5.18.0016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos processos sob o rito sumaríssimo, o TST consolidou o entendimento no sentido de que a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos por parte do Tribunal a quo exige da parte a transcrição do trecho da decisão de origem que evidenciam o prequestionamento da questão para fins de preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Ausência de transcendência em quaisquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010383-31.2021.5.18.0016. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 18/03/2024.)