Agravo em Recurso de Revista 0010503-75.2021.5.03.0183

EMENTA: I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS, NEM REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ART. 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM RESSALVA QUANTO AOS VALORES ATRIBUÍDOS, NEM REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA . ART. 492 DO CPC. 1 . O Tribunal Regional afastou a limitação do montante da condenação aos valores indicados na petição inicial. 2 . Decisão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual deve haver limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, quando não houver expressa ressalva de que esses foram trazidos de forma estimativa. 3 . Configurada a violação do art. 492 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010503-75.2021.5.03.0183. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/03/2024. Juntado aos autos em 19/03/2024.)