Agravo em Agravo de Instrumento 0001885-52.2017.5.05.0531

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. Apesar do reconhecimento da transcendência da causa, a ordem de obstaculização do recurso de revista foi mantida. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo do instrumento. O Tribunal Regional entendeu ser do tomador de serviços o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente as obrigações oriundas do contrato de terceirização de serviços. Acrescentou que "o 2º Reclamado não se desincumbiu de seu encargo probatório, porque nenhuma prova, seja documental ou testemunhal, foi produzida nos autos para corroborar suas alegações”. Assim, a decisão está em consonância com o entendimento desta Corte. Ante os esclarecimentos, não incide a multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001885-52.2017.5.05.0531. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)