Agravo em Agravo de Instrumento 0020706-27.2017.5.04.0016

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO AGRAVADA . SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O agravante não impugna o fundamento da decisão monocrática relativo ao descumprimento do §1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, o que faz incidir o óbice da Súmula 422, I, do TST. Reitere-se que a transcrição realizada pelo recorrente na petição de revista refere-se apenas à ementa do acórdão recorrido. A aludida transcrição, no caso em tela, não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, toda a fundamentação da Corte a quo sobre a questão devolvida. Leitura da respectiva petição de agravo interno revela que a parte não teceu umalinhasequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do referido óbice processual. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020706-27.2017.5.04.0016. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)