Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024003-44.2022.5.24.0005

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao adicional de periculosidade, a decisão recorrida está baseada nas conclusões do laudo pericial, no sentido de que "as atividades e operações realizadas pelo reclamante estão enquadras no Anexo 4 da Norma Regulamentadora NR-16 e na Norma Regulamentadora NR-10, considerando realizar atividades em proximidade com instalação elétrica energizada, de forma habitual e intermitente". Assim, para decidir de forma diversa, seria necessário rever os elementos de prova dos autos, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No tocante ao intervalo intrajornada, igualmente, o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte, ante a afirmação da Corte a quo de que "não obstante a presunção de veracidade que milita em favor dos documentos que contêm pré-assinalação do intervalo, o autor logrou demonstrar a ausência de intervalo intrajornada em alguns dias". Por fim, em relação à multa do artigo 477 da CLT, o recurso encontra óbice na Súmula 422, I, desta Corte, pois a recorrente não se insurgiu contra o fundamento adotado no acórdão recorrido, no sentido de que "a multa do § 8º do art. 477 da CLT, que nasce a partir da violação do seu § 6º, passou a ter como fato gerador também a entrega extemporânea dos documentos que atestam a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes". A reclamada alega apenas que pagou as verbas rescisórias no prazo legal.Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, porquanto a questão em torno da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 não se encontra definida na doutrina, nem no âmbito desta Corte Superior, sendo o cerne da discussão a existência de direito adquirido ao regime anterior. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. Agravo de instrumento provido, ante a possível contrariedade à Súmula 437, I e III, do TST. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia aos efeitos da concessão parcial do intervalo intrajornada em contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo vigente após o advento da referida lei. No caso, tratando-se de normas de Direito Material do Trabalho, aplicam-se as regras do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da CF de 1988). A alteração legislativa não alcança os contratos firmados sob a égide da lei antiga, sob pena de se admitir a redução da remuneração do empregado, sem que haja alteração fática que a justifique, desrespeitando-se, inclusive, o direito adquirido. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024003-44.2022.5.24.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)