Agravo 0010183-92.2017.5.15.0098

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . INTERVALO DE QUINZE MINUTOS PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo em que parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "Intervalo do Artigo 384 da CLT", único renovado em agravo regimental, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas no 333 e 437, item I, do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010183-92.2017.5.15.0098. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)