Agravo de Instrumento 0000287-31.2018.5.05.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Registra o acordão regional que o reclamante, na função de copiloto, exercia inspeções externas na aeronave em solo durante o abastecimento. Diante da premissa fática descrita, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, nos termos da Súmula nº 364, I, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido . MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART . 896, DA CLT (ALÍNEAS "A" A "C"). RECURSO DESFUNDAMENTADO . O recurso interposto, no ponto em análise, exprime o mero inconformismo do demandante com a aplicação da multa por embargos protelatórios, sem denúncia de violação constitucional ou infraconstitucional, ou apresentação de divergência jurisprudencial, o que não se coaduna com as disposições do art . 896 da CLT (alíneas "a" a "c"), resultando desfundamentado o apelo. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000287-31.2018.5.05.0013. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)