Agravo 0010400-73.2017.5.18.0221

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se rechaçou a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional e confirmou o deferimento das horas extras e da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010400-73.2017.5.18.0221. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)