Agravo de Instrumento 0011002-18.2022.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL QUE AFASTA PRESCRIÇÃO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que " Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT ". Como o decidido pelo Regional não se insere em quaisquer das hipóteses de inaplicabilidade do aludido verbete sumular, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011002-18.2022.5.03.0153. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)