Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101149-16.2018.5.01.0241

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §7º DA CLT E NA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A ausência de exclusividade na prestação de serviços não afasta a incidência do referido verbete. Estando a decisão regional recorrida em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, incide o óbice do art. 896, §7º e da Súmula nº 333/TST, ficando afastada a possibilidade do reconhecimento dos critérios da transcendência da matéria, por suas diversas vertentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101149-16.2018.5.01.0241. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)