Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010620-76.2022.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, especialmente nas provas testemunhais, verificou que ficou comprovado que as partes ajustaram o pagamento de remuneração variável mensal de R$750,00 caso atingisse o mínimo de R$10.000,00, e refutou os critérios de apuração declinados pela reclamada. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010620-76.2022.5.03.0136. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 21/02/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)