Agravo Interno 0010181-27.2023.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Cinge-se a controvérsia sobre a existência, ou não, de diferenças de comissões (remuneração variável). A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que a prova documental não demonstrou a regularidade do pagamento das comissões. Registrou a Corte Regional ser " incontroverso que as informações contidas nos relatórios de produtividade de parte autora não se mostram confiáveis e sequer foram comprovadas por outras provas documentais ". Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada, no sentido de que não foram atendidos os critérios para percepção da remuneração variável, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela já citada Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010181-27.2023.5.03.0105. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)