Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100148-20.2019.5.01.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT A transcrição tão somente da ementa do acórdão regional não atende à exigência legal, uma vez que não explicita as teses jurídicas adotadas, na forma do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100148-20.2019.5.01.0060. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)