Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000258-20.2021.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – AUXILIAR DE LIMPEZA – PERMANÊNCIA EM ÁREA DE RISCO ACENTUADO – INFLAMÁVEIS Esta Eg. Corte firmou o entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que transitam ou permanecem em área de abastecimento de aeronave, considerada de risco acentuado, a teor da NR 16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho e Emprego.Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000258-20.2021.5.10.0018. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 19/03/2024. Juntado aos autos em 22/03/2024.)