Agravo 0021352-04.2017.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 422, I, DO TST. 1. Na decisão agravada, confirmou-se a decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Em suas razões, a parte agravante, entretanto, não impugna os óbices erigidos e nem mesmo discrimina os temas objeto do agravo, limitando-se a afirmar de forma genérica que cumpriu todos os requisitos legais de admissibilidade do apelo. 3. Assim, diante da total desconexão entre as razões do agravo e os fundamentos da decisão impugnada, incide o óbice da Súmula n. 422 I, do TST. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021352-04.2017.5.04.0221. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)