Agravo em Recurso de Revista 1000073-58.2020.5.02.0717

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO – SUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 43. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O recurso de revista da autora foi conhecido e provido por decisão unipessoal que reconheceu contrariada a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43, porém, em melhor análise, verifica-se que a gratificação discutida nos presentes autos é diversa daquela referida na Orientação Jurisprudencial Transitória invocada. 2. A OJT nº 43 dispõe que “ a parcela denominada “ Complementação SUDS ” paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito ”, enquanto que a parcela discutida nos presentes autos é denominada GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO – SUS , tendo sido instituída pela Lei Municipal nº 13.510/2003, prevista como benefício exclusivo para os servidores do Estado de São Paulo cedidos ao Município de São Paulo em face da adesão ao sistema SUS. 3. Agravo provido para proceder a novo julgamento do recurso de revista interposto pela autora. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL COM EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. VALIDADE. 1. A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO foi instituída por lei municipal, a quem caberia disciplinar o valor, a extensão e até mesmo a natureza jurídica do benefício . 2. Válida, portanto, a previsão de não incidência da parcela em férias e 13º salários, não sendo possível cogitar de violação do art. 457, § 1º, da CLT. 3. Na verdade, conferir ao benefício atributos superiores ao disciplinado na lei instituidora é que ofenderia o princípio da legalidade. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000073-58.2020.5.02.0717. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 25/03/2024.)