Embargos de Declaração 1000952-10.2020.5.02.0703

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO – SUS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 43. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Negou-se provimento ao Agravo que confirmou decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43. 2. A embargante sustenta contradição, pois a gratificação discutida nos presentes autos é diversa daquela referida na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43. 3. Tem toda razão. Na verdade, a única semelhança entre as gratificações é a sigla que consta ao final, pois nem mesmo os objetivos e o instituidor são os mesmos, senão vejamos. A OJT 43 dispõe que “ a parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito ”. 4. A OJT 43 dispõe que “ a parcela denominada "Complementação SUDS" paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais crédito ”, enquanto que a parcela discutida nos presentes autos é denominada GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO – SUS , tendo sido instituída pela Lei Municipal nº 13.510/2003, prevista como benefício exclusivo para os servidores do Estado de São Paulo cedidos ao Município de São Paulo em face da adesão ao sistema SUS. 5. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao Agravo e proceder a novo julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO POR LEI MUNICIPAL COM EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO INCIDÊNCIA EM FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. VALIDADE. 1. A GRATIFICAÇÃO DE MUNICIPALIZAÇÃO foi instituída por lei municipal, a quem caberia disciplinar o valor, a extensão e até mesmo a natureza jurídica do benefício. 2. Válida, portanto, a previsão de não incidência da parcela em férias e 13º salários, não sendo possível cogitar de violação do art. 457, § 1º, da CLT. 3. Na verdade, conferir ao benefício atributos superiores ao disciplinado na lei instituidora é que ofenderia o princípio da legalidade. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000952-10.2020.5.02.0703. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/12/2023. Juntado aos autos em 18/12/2023.)