Embargos de Declaração 0101083-36.2019.5.01.0262

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão e obscuridade - "multa por embargos de declaração protelatórios", "diferenças de FGTS", "atualização dos depósitos de FGTS - OJ 302/SDI-1/TST" e "honorários advocatícios sucumbenciais" - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101083-36.2019.5.01.0262. Relator(a): ADRIANA GOULART DE SENA ORSINI. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)