Recurso de Revista 0010039-57.2018.5.15.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. LEI Nº 11.101/05. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO TST. 1. O termo legal da falência (art. 99, II, da Lei nº 11.101/05) consiste apenas no prazo a partir do qual são considerados objetiva (art. 130) e subjetivamente (art. 129) ineficazes os atos e disposições patrimoniais praticados em detrimento dos credores do falido. 2. Tal prazo não se confunde com a data da decretação da falência (pronunciamento judicial que reconhece o estado falimentar do devedor, dá início ao efetivo concurso universal de credores e obsta a livre disposição patrimonial da empresa e dos sócios com responsabilidade ilimitada). 3. Registrado pelo Tribunal Regional que o contrato de trabalho foi extinto meses antes da decretação da falência, deve ser afastada a possibilidade de aplicação da Súmula 388 do TST, nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010039-57.2018.5.15.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)