Agravo 0000274-97.2022.5.08.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ou RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE NORMAS COLETIVAS. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem dos pedidos em questão é a mesma para todos os empregados substituídos processualmente que se enquadram na situação descrita nos auto s"; e que " o titular é perfeitamente identificável e o objeto é divisível e cindível, caracterizando-se, porém, pela sua origem comum (decorrência de um mesmo fato) " . Além disso, este Relator consignou que " a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual, o que enseja também o entendimento de que a adoção da via coletiva é adequada "; e que " a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas, sim, no ato praticado pelo empregador de descumprir normas regulamentares e de lei e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados, como um todo " . Ademais, concluiu-se que " Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que é legítima a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum " . Agravo desprovido . NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão do fato de que a prova documental foi suficiente para o convencimento do juiz, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se de extrema necessidade ao desfecho da controvérsia ". Na decisão monocrática, ainda se consignou que " Verifica-se, portanto, que o Juízo de origem decidiu com base na análise dos elementos fáticos dos autos, mormente a prova documental, apresentando fundamentos suficientemente claros para a formação de seu convencimento ". Além disso, este Relator consignou que " o indeferimento de prova com nítido caráter protelatório não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que encontra respaldo no artigo 370 do CPC/2015, o qual faculta ao juiz indeferir as diligências que considerar desnecessárias para o deslinde do caso, quando já obtiver elementos suficientes para formar seu convencimento, o que ocorreu in casu " . Agravo desprovido . DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAL OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 221 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em face da ausência de preenchimento dos requisitos dispostos na Súmula nº 221 do TST, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, este Relator registrou, na sua decisão, que " a reclamada não indica dispositivo constitucional ou da legislação infraconstitucional tido por violado, pelo que se encontra desfundamentado o recurso, nos termos dispostos na Súmula nº 221 do TST " . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000274-97.2022.5.08.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)