Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000673-93.2021.5.07.0015

Relator(a): Jose Roberto Freire Pimenta
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 20/03/2024
Data de publicação: 26/03/2024

TST – Agravo 0000673-93.2021.5.07.0015, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 20/03/2024, p. 26/03/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO PELA EMPREGADORA AO USO DE BANHEIRO PELA EMPREGADA. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA TRABALHADORA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deferiu o pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a constatação de que a reclamante sofria restrição de suas idas ao banheiro. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000673-93.2021.5.07.0015. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)

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