Agravo 0021126-37.2019.5.04.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A corte regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que "resta comprovado que a reclamante não realizava análise de crédito, saques em espécie e abertura de contas-correntes". Também consignou no acórdão proferido que a operação de antecipação de recebíveis era vinculada à instituição que administrava os cartões de crédito, razão pela qual afastou o reconhecimento da condição de financiária da reclamante. Assim, diante das premissas fáticas registradas pela corte regional, não é possível concluir de modo contrário. E para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, necessário seria o reexame da valoração de fatos e de provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021126-37.2019.5.04.0024. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/03/2024. Juntado aos autos em 26/03/2024.)