Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0134900-49.2008.5.03.0027

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PETROS. DIFERENÇAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO ELABORADO COM BASE EM PROVA TÉCNICA. Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista quando a pretensão da parte exige que se estabeleça cenário de fato distinto daquele fixada no acórdão regional (Súmula n.º 126 do TST). JUROS SOBRE O VALOR BRUTO. Conforme entendimento sedimentado neste TST, a discussão referente à incidência dos juros de mora sobre o valor bruto corrigido sem a dedução das contribuições para custeio da Petros é de ordem infraconstitucional, atraindo a incidência da Súmula n.º 266 do TST. Precedentes. FONTE DE CUSTEIO . RESERVA MATEMÁTICA. O não atendimento dos requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT impede o trânsito do Recurso de Revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0134900-49.2008.5.03.0027. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 05/11/2024.)