Embargos de Declaração 0010093-63.2020.5.15.0071

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO DETECTADA. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão, contradição ou erro material no julgado, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Constatada a existência de contradição no acórdão, dá-se provimento aos embargos de declaração para eliminar o referido vício. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010093-63.2020.5.15.0071. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 06/11/2024.)