Recurso de Revista 0010300-78.2022.5.15.0043
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 19/11/2024
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. O entendimento que se firmou, no âmbito da Terceira Turma, à luz do direito intertemporal, é o de ser inaplicável a alteração dada ao art. 59-B da CLT pela Lei n° 13.467/2017, aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, uma vez que a supressão ou alteração…