Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011219-49.2022.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Observe-se, inclusive, que, no fragmento colacionado pelo recorrente, sequer consta a análise feita pelo Regional das alegações recursais de declaração de incompetência da Justiça do Trabalho e aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Complementar Municipal nº 37/2010, nem os termos específicos da condenação, uma vez que foi determinado que "o C. TST tem adotado entendimento de que a inobservância da proporcionalidade prevista no citado dispositivo legal, sem a extrapolação da jornada semanal do professor, não gera direito ao pagamento das horas extras, mas apenas do respectivo adicional". Desse modo, resta evidente que o recorrente indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011219-49.2022.5.15.0049. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)