Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011222-04.2022.5.15.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o recorrente não atentou para o requisito estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Observe-se, inclusive, que, no fragmento colacionado pelo recorrente, não consta a análise realizada pelo Regional acerca do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, único dispositivo apontado como violado pelo Município em seu recurso de revista . Em relação às alegações do Município acerca da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, e da aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Complementar Municipal nº 37/2010, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que referidas teses, veiculadas no recurso de revista, não foram prequestionadas na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. Por fim, cumpre esclarecer que o único aresto apresentado pela parte é inservível para o fim colimado, pois oriundo do TJSP, órgão não elencado na alínea a do art. 896 da CLT . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011222-04.2022.5.15.0049. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/02/2024. Juntado aos autos em 01/03/2024.)