Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010019-10.2021.5.03.0135

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI OU CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA PELO ACORDÃO REGIONAL E NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Trata-se de hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento, em virtude da ausência de violação à lei ou contrariedade à jurisprudência pelo acordão regional (art. 896, "a" e "c" da CLT) e da existência do óbice previsto na Súmula nº 126/TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte apenas alega haver a existência de violação constitucional, repisando o mérito recursal, nada discorrendo acerca da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas pelo recurso. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010019-10.2021.5.03.0135. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)