Recurso de Revista 0001747-46.2012.5.09.0015

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É firme a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte Superior no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 383 é inaplicável em pedido de diferenças salariais por isonomia entre empregado regido pela CLT e servidores estatutários, considerando que o art. 37, XIII, da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Precedentes específicos. Recursos de revista conhecidos e providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001747-46.2012.5.09.0015. Relator(a): WALMIR OLIVEIRA DA COSTA. Data de julgamento: 24/06/2020. Juntado aos autos em 26/06/2020.)