Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021980-31.2014.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM QUE PROVOCADA A MANIFESTAÇÃO DO TRT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DO TEXTO ORIGINAL. TRANSCRIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTRANHO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. 4. APURAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. 5. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS CONTRATOS EM VIGOR E AOS PROFISSIONAIS INSCRITOS NOS CONSELHOS DE CLASSE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021980-31.2014.5.04.0404. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/05/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)