Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021541-30.2017.5.04.0205

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 94 DO CDC E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEFESA DOS INTERESSES DOS SUBSTITUÍDOS DIPLOMADOS EM ENGENHARIA QUE EXERÇAM OU TENHAM EXERCIDO ATIVIDADES PRÓPRIAS À FUNÇÃO DE ENGENHEIRO EM FAVOR DA RECLAMADA, AINDA QUE CONTRATADOS SOB NOMENCLATURA DIVERSA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO AOS DIPLOMADOS FORMALMENTE CONTRATADOS COMO ENGENHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. LIMITAÇÃO À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIROS. PISO SALARIAL PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 4.950-A/66. JORNADA DE OITO HORAS. 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 6. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS RELATIVOS ÀS SÉTIMAS E OITAVAS HORAS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021541-30.2017.5.04.0205. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/02/2025. Juntado aos autos em 17/02/2025.)