Agravo 0010774-89.2021.5.15.0041

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 2) HORAS EXTRAS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE APLICOU O ÓBICE PROCESSUAL DE QUE O RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE INDICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS RECORRIDAS NA ÍNTEGRA EM TÓPICO APARTADO E SOMENTE NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não merece conhecimento o agravo que nem sequer ataca os fundamentos processuais da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na tese de que a transcrição dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento das matérias objeto de insurgência recursal apenas no início das razões recursais não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . 1) HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS FINS DE SEMANA. ADICIONAL DE 15% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. INDEVIDA INDENIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST. EXCLUSÃO DO ADICIONAL POR SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1001203-57.2020.5.00.0000. 2) ECT. ABONO PECUNIÁRIO DAS FÉRIAS DE 70%. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LIMITAÇÃO A 31/07/2020 EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1001203-57.2020.5.00.0000. 3) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. AGRAVO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Os argumentos apresentados pela parte agravante são genéricos e não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, na hipótese, o reclamante não impugna, especificamente, os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido, além de não fazer alusão aos temas impugnados. Incidem, portanto, os termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " . Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010774-89.2021.5.15.0041. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 08/11/2024.)